Simples Nacional é um regime de tributação instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Principais características do Regime do Simples Nacional:

  • A Receita Bruta no ano-calendário imediatamente anterior deverá ser inferior a R$ 3.600.000,00;

  • Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e o INSS parte da empresa;

Simples Nacional

  • O titular, sócio, e ou administrador poderá participar do capital de outra empresa participante ou não do Simples Nacional, todavia, a receita bruta global deverá ser inferior ao limite de R$ 3.600.000,00;

  • Demais orientações referentes ao Simples Nacional e outras informações podem ser acessadas na guia "links".